Retificação da GFIP ou DCTFWeb não é
necessária para compensar créditos

Ajudamos mais de 100 empresas a recuperarem créditos tributários

Diagnóstico sem custo da situação tributária em até 48 horas após consulta

Mais de 23 anos de experiência em recuperação de créditos tributários

Simplificando a Compensação de Créditos Previdenciários

Se você já se deparou com a burocracia da retificação da GFIP ou DCTFWeb para compensar créditos previdenciários, temos uma boa notícia para você. Em 2023, o cenário mudou, e agora é mais simples do que nunca maximizar seus créditos sem a necessidade de retificações demoradas.

Uma Questão Burocrática Superada

Até recentemente, as empresas enfrentavam o desafio de retificar suas GFIPs ou DCTFWebs para compensar créditos previdenciários. Mesmo quando esses créditos eram reconhecidos após disputas judiciais, a Receita Federal insistia que a retificação era necessária. Isso criava um emaranhado de trâmites e atrasava a recuperação de valores importantes para as empresas.

Novas Perspectivas em 2023

Em 2023, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) mudou o jogo com suas novas decisões judiciais. O entendimento prevalecente agora é que a compensação de créditos não deve estar condicionada à retificação da GFIP ou DCTFWeb. Isso significa que você pode recuperar seus créditos sem o incômodo da retificação.

Compreendendo a Necessidade de Retificação

Para entender melhor essa mudança, é importante saber por que a retificação era anteriormente considerada necessária. A GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) é uma declaração previdenciária que inclui informações sobre vínculos empregatícios e remunerações dos funcionários da empresa. Quando surgiam divergências nas GFIPs transmitidas, a empresa recebia um Aviso de Autorregularização da Receita Federal, com a exigência de regularização em até 30 dias.

O mesmo se aplicava à DCTFWeb, que substituiu a GFIP e tinha o objetivo de declarar todas as dívidas previdenciárias. No entanto, a grande questão era se a retificação da GFIP ou DCTFWeb era um requisito para receber créditos previdenciários.

A Mudança de Paradigma

Até 2023, a Receita Federal insistia que os créditos previdenciários só poderiam ser compensados se derivassem das informações nas GFIPs correspondentes, mesmo que isso implicasse em retificar as declarações. Sem a retificação, os créditos eram inviabilizados, e as empresas enfrentavam multas por descumprimento de obrigações acessórias.

No entanto, o CARF discordou desse posicionamento. De acordo com o órgão, a ausência de retificação da GFIP não deveria invalidar a compensação dos créditos previdenciários. Em um caso envolvendo a Nestlé, o CARF decidiu que a falta de retificação não impede que o contribuinte compense os valores devidos.

Justiça Reconhece a Mudança

A mudança de perspectiva foi reconhecida pela justiça em março de 2023. A juíza Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu que as empresas têm o direito de compensar créditos decorrentes de decisões judiciais sem a necessidade de retificar a GFIP. Isso é uma notícia incrível para as empresas, pois elimina a necessidade de uma retificação demorada.

Recupere Créditos com a EF Consultoria Tributária

Aqui na EF Consultoria Tributária, estamos comprometidos em simplificar sua gestão tributária. Se você deseja recuperar seus créditos previdenciários sem a necessidade de retificar suas declarações, podemos ajudar. Contamos com expertise e ferramentas para otimizar o processo.

Além disso, oferecemos soluções abrangentes para a recuperação de créditos e a retificação de declarações, se necessário. Trabalhamos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para garantir a segurança de suas informações.

Entre em Contato

Entre em contato conosco para obter um diagnóstico completo da situação da sua empresa e identificar todas as oportunidades previdenciárias. Simplifique sua gestão tributária conosco e aproveite ao máximo seus créditos, sem a necessidade de retificações demoradas. A EF Consultoria Tributária está aqui para ajudar você a alcançar o sucesso financeiro que sua empresa merece.

IPVA Créditos em PIS
Entre em contato

Agende sua consulta agora e receba um diagnóstico em até 48 horas!
Diagnóstico sem custos!

    Melhor horário pra falarmos?

    Melhor canal de comunicação?