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A Reforma Tributária entrou oficialmente em sua fase de implementação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o primeiro projeto de regulamentação, que define as regras de funcionamento do

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A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para eliminar o limite de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições parafiscais pode ter um impacto significativo nas

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